Debater o fechamento de ruas por moradores que criam
“condomínios fechados” temendo a segurança de suas famílias foi a proposta da
Audiência Pública realizada na manhã desta quarta (13), no Plenário da Câmara
de Cuiabá.
Após o debate foi formada uma comissão composta pelos vereadores
Luís Cláudio (PP), Dilemário Alencar (PROS) e Dodo Veggi (PRP) e mais quatro
representantes da comunidade, Alfonso Leite, Síndico do Condomínio Solar da
Chapada José Ribeiro da S. Nunes, morador do bairro Jardim Califórnia assessor
parlamentar Tadeu Cesário. A comissão vai contar com a orientação jurídica do
advogado Silvano.
A finalidade da comissão, que já tem reunião marcada para a
próxima sexta-feira (15), às 16:30, no gabinete do vereador Luís Cláudio, é
elaborar um projeto de lei que regulamente a situação dos condomínios já
criados e também de outros que venham a ser implementados por outras
comunidades. Conforme o vereador, a intenção é apresentar ao Prefeito Emanuel
Pinheiro (PMDB) já na segunda-feira (18), um projeto de lei para que seja enviado
à Câmara. Luís Cláudio explicou que essa é a forma de evitar vício de
iniciativa, pois neste caso o projeto não pode ser apresentado por vereador.
Em Cuiabá já existem vários casos de fechamento de rua. Ele
cita casos no Bairro Jardim Itália, Cidade Alta, Morada do Ouro, Jardim das
Américas, Bom Clima, Terra Nova, Sesmaria São José, Avenida Beira Rio e Rua
Prof. Alfredo Monteiro. O parlamentar justifica que estamos “diante de um caso
alarmante de falta de segurança... os moradores temendo a segurança de suas
famílias, fecham as ruas e instalam guaritas, câmêras de vídeo monitoramento e
até portarias com segurança privada”.
O Ministério Público Estadual (MPE), contudo, não aceita
plenamente a solução e informa que tramitam pelo menos 10 inquéritos e ações
civis públicas envolvendo essa situação. O promotor Gérson Barbosa tem seu
posicionamento citado pelo vereador: “A rua é um bem comum de uso do povo, ou
seja, pode ser usada por todos, mas não por um grupo específico. Todos podem
usufruir desse bem. Então, é temerário pensar o contrário, é temerário criar
precedentes. Então, toda a sociedade correria risco na qualidade de vida”.
Entretanto Luís Cláudio enfatiza que a criação desse tipo de
condômino “é uma vontade da população, entendemos que a rua é um direito de
todos, mas não podemos ignorar o direito das famílias terem maior segurança.
Por isso a lei vai estabelecer critérios e princípios para que a Prefeitura
possa conceder a autorização para o fechamento, da forma semelhante ao que já
acontece em cidade como Rio de Janeiro e São Paulo”.
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
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